| Projeto: |
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PL 808 23/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-808/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0808-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO EQUIPAR OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO |
| Assunto: |
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AGENTE ESCOLAR / ALTERACAO / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARREIRA / COMUNIDADE / CONSELHO DE ESCOLA / CRITERIOS / CURSOS / ENQUADRAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPARACAO / EXERCICIO EFETIVO / LEI 14.660/2007 / PARTICIPACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PROGRESSAO FUNCIONAL / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REENQUADRAMENTO / REQUERIMENTO / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/11/2017 | Encaminhado em 24/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2017 | Encaminhado em 26/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 26/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/02/2018 | |
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| Encerramento: |
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26/02/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |